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Cuiabá, Quinta-Feira, 17 de Janeiro de 2019
ARTIGOS JURÍDICOS
Publicado em: 02/12/2015
Por: Mauro Viveiros, procurador de Justiça em MT.
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MAURO VIVEIROS é procurador de Justiça do Ministério Público‚ professor da Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso‚ mestre pela Unesp e doutor em Direito Constitucional pela Universidad Complutense de Madrid (Espanha).


A primeira vez que se decreta a prisão de um senador da República no Brasil oferece ocasião para refletirmos sobre o modelo de prerrogativas constitucionais dos parlamentares e a força normativa da Constituição.


O art. 53 § 3º da Constituição Federal prescreve que “desde a expedição dos diplomas‚ os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos‚ salvo em flagrante de crime inafiançável”.


Não há dúvidas de que o STF decretou a prisão preventiva do senador Delcídio Amaral (PT-MS)‚ conforme está explícito na decisão do ministro Teori Zavascki.


Mas alguns ministros mencionaram que havia no caso situação de flagrância. Daí a dúvida: se havia flagrante‚ por que o STF decretou a preventiva?


Essa questão pode inquietar juristas‚ pois‚ embora a prisão em flagrante e a prisão preventiva sejam espécies do mesmo gênero cautelar‚ guardam peculiaridades que vão desde seus pressupostos até a competência‚ passando pelo aspecto não menos importante de procedimento.


Dir-se-ia que a prisão preventiva‚ por envolver pressupostos mais rigorosos‚ se adotada absorveria ou superaria a prisão em flagrante. Se há razões para a decretação de prisão preventiva‚ a prisão em flagrante não teria cabimento.


Mas o raciocínio‚ de aparente silogismo‚ envolve uma falácia‚ porque em direito‚ com seus institutos e conceitos próprios‚ nem sempre quem pode o mais pode o menos.


E no caso a Constituição não autoriza outra espécie senão a prisão em flagrante delito por crime inafiançável.


Então é de se perguntar: por que razão a Constituição só admite a prisão em flagrante‚ que é a realizada por um dlegado de Polícia de qualquer delegacia desse imenso país‚ e não admite a prisão preventiva que é decretada pelo Poder Judiciário‚ onde supostamente haveriam maiores garantias de respeito à legalidade e ao direito constitucional de defesa do congressista?


A Polícia‚ que é vinculada ao Poder Executivo‚ poderia mais que o Judiciário‚ no caso o próprio STF?


A resposta é: a Constituição‚ ao prever apenas a prisão em flagrante‚ determinando a remessa dos autos em 24 (vinte e quatro) horas à Casa a que pertencer o parlamentar para que esta resolva sobre a prisão‚ pelo voto da maioria de seus membros‚ limita a atuação da autoridade policial apenas à formalização da prisão - o parlamentar não tem imunidade penal absoluta- com o que impediu a investigação policial decorrente dessa prisão.


Mas em relação ao Poder Judiciário‚ a Carta Política foi mais rigorosa‚ impondo-lhe duas restrições: impediu prisão de congressista por ordem judicial e retirou-lhe o controle de legalidade sobre o ato da autoridade policial (art. 5º‚ LXV‚ CF).


A competência entre poderes é sempre uma questão de limites: o que a Constituição outorga a um‚ em princípio‚ exclui aos outros.


Mas então‚ poder-se-ia perguntar: se só em flagrante o congressista pode ser preso no exercício do mandato‚ nem o STF poderia prendê-lo como fez? Essa interpretação literal não deveria ceder à interpretação principiológica‚ como fez a Suprema Corte?


Não há dúvida de que toda regra deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais; mas nenhuma interpretação é aberta‚ incontrolável; há de ser vinculada aos princípios regentes do sistema jurídico-político e aos princípios setoriais em que se inserta o problema.


E no caso‚ cuidam-se de regras tutoras das prerrogativas processuais dos membros de um dos poderes da República‚ para a proteção‚ não de indivíduos‚ mas das relevantes funções de agentes políticos que‚ no exercício de sua missão constitucional‚ não devem ser‚ por vontade do constituinte‚ investigados ou processados senão na forma e condições por ele preestabelecidas.


O princípio regente é o da separação de poderes (art. 2º da CF).


A finalidade protetiva das funções‚ explicita nos §§ 1º e 3º do art. 53‚ vai ao extremo quando a Constituição autoriza o parlamento a sustar processo criminal instaurado pelo STF‚ pela maioria dos membros da casa ou mesmo por iniciativa de um partido político nela representado.


Nesse caso‚ o processo criminal é paralisado‚ com a suspensão da prescrição‚ enquanto durar o mandato do parlamentar acusado (art. 53‚ § 4º‚ CF).


A evolução constitucional no tema‚ em resposta à crescente necessidade de moralização nas práticas políticas‚ nos conduziu ao texto vigente.


Antes da EC 35/2001‚ deve-se lembrar‚ os parlamentares não podiam sequer ser processados sem previa autorização de sua casa‚ uma das razões porque o STF‚ até bem recentemente‚ não conseguia julgá-los.


A crise moral e os inimagináveis atos de corrupção política que se sucedem exigem revisão do modelo de prerrogativas dos parlamentares.


Num país em que o guardião máximo da Carta Política e órgão de cúpula do Poder Judiciário obriga-se‚ mais de uma vez‚ a saltar o texto constitucional‚ invocando valores supremos e fundantes do ordenamento‚ para justificar exceções à regra unívoca‚ é sinal evidente de que os beneficiários das regras vêm praticado fraude à lei; violando o ethos funcional em que repousa qualquer prerrogativa‚ instrumentalizada a seu serviço.


A sujeição irrestrita ao império da lei é a manifestação mais emblemática da República e da cidadania igualitária.


Se a inviolabilidade de que gozam os congressistas‚ por suas opiniões‚ palavras e votos (art. 53‚ caput‚ CF) é relativa - para a proteção da liberdade de discussão e decisão parlamentar e contra manipulações e perseguições políticas‚ não cobrindo ações ilícitas estranhas ao exercício do mandato (STF‚ Inq. 2134-PA) - imunidades processuais por crimes comuns já não são admissíveis.


A força incoercível da realidade põe a descoberto que o atual modelo pode prestar-se a bloqueio ou paralisação da função jurisdicional do Estado por crimes graves‚ que não têm relação com o exercício da função política – a não ser a oportunidade para pratica-los - e que‚ por isso‚ traem a essência do princípio da soberania e da representação popular.


Por outro lado‚ no exercício da jurisdição criminal‚ onde a normatividade constitucional é irrenunciável‚ o frequente recurso a interpretação que se refugia em princípios contra texto unívoco de regras que versam garantias de agentes políticos‚ embora possa ser justificável sob o ponto de vista da moralidade pública‚ pode gerar insegurança jurídica‚ colocando em dúvida a eficácia de normas constitucionais de alta sensibilidade nas relações entre poderes.


 


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